Legal
Termos de Uso
Última atualização: Fevereiro de 2026
Ao utilizar o site e os serviços da Nova Nine Docs, você concorda com estes termos. Leia atentamente antes de contratar qualquer serviço. Consulte também a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
1. Sobre a Nova Nine Docs
A Nova Nine Docs é uma empresa privada de assessoria documental registrada nos Estados Unidos, com sede em Tampa, Florida. Não somos escritório de advocacia, órgão do governo, consulado ou embaixada. Não prestamos aconselhamento jurídico nem de imigração. A utilização dos nossos serviços não substitui a consulta de um advogado licenciado.
2. Natureza dos Serviços
Os nossos serviços consistem em assessoria, coordenação e organização de processos documentais entre Brasil, Portugal e Estados Unidos. Não emitimos documentos oficiais nem apostilas — coordenamos e organizamos junto às autoridades competentes. Os documentos são emitidos exclusivamente pelas autoridades oficiais responsáveis (cartórios, Secretary of State, FBI, consulados, etc.).
3. Prazos e Estimativas
Os prazos informados são estimativas baseadas na experiência e nos tempos médios de processamento dos órgãos competentes. A Nova Nine Docs não garante prazos, pois estes dependem das autoridades emissoras, da logística e de fatores externos. Atrasos causados por órgãos públicos, serviços postais ou eventos de força maior estão fora do nosso controlo. Informamos estimativas realistas e atualizamos o status do pedido conforme o progresso.
4. Preços e Pagamento
Os preços são compostos por: (a) serviço Nova Nine Docs (assessoria e coordenação), (b) taxas oficiais dos órgãos emissores, repassadas a custo, e (c) custos de envio, quando aplicável. Taxas oficiais podem ser atualizadas pelos órgãos sem aviso prévio. O valor total discriminado é informado e confirmado antes do pagamento. Os pagamentos são processados exclusivamente via Stripe (PCI DSS Level 1) — não armazenamos dados de cartão de crédito. Aceitamos cartão de crédito, Apple Pay e Google Pay.
5. Cancelamento e Reembolso
Pedidos podem ser cancelados antes do início da execução, com reembolso integral. Após o envio de solicitações aos órgãos competentes, as taxas oficiais já pagas não são reembolsáveis, pois são cobradas pelas autoridades emissoras. O serviço Nova Nine Docs pode ser reembolsado proporcionalmente, conforme o estágio do processo. Pedidos de cancelamento devem ser feitos por e-mail ou pelo portal do cliente.
6. Responsabilidade do Cliente
O cliente é responsável por fornecer informações corretas, completas e atualizadas. Dados incorretos podem resultar em documentos errados, atrasos, custos adicionais ou recusa por parte das autoridades emissoras. A Nova Nine Docs não se responsabiliza por consequências decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente. O cliente é igualmente responsável por fazer download dos seus documentos dentro do prazo de retenção (60 dias após conclusão).
7. Limitação de Responsabilidade
A Nova Nine Docs não garante a aprovação de processos de imigração, cidadania, visto ou outros trâmites que dependam de decisões de terceiros (autoridades governamentais, consulados, etc.). A nossa responsabilidade limita-se à correta execução dos serviços contratados. Em nenhuma circunstância a nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo serviço em questão.
8. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e Segurança de Dados, disponível em /privacidade. Cumprimos as obrigações previstas no RGPD (Regulamento UE 2016/679), na LGPD (Lei nº 13.709/2018 do Brasil) e nas leis estaduais dos EUA aplicáveis. Os documentos enviados são classificados como dados pessoais sensíveis (Classe A), protegidos com criptografia e retidos por um máximo de 60 dias após conclusão do pedido.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, design, logótipos, software, imagens) é propriedade da Nova Nine Docs ou dos seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo sem consentimento prévio por escrito.
10. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou por aviso no site. A utilização continuada dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos a consulta periódica desta página.
11. Foro e Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis do Estado da Florida, Estados Unidos. Qualquer disputa será resolvida preferencialmente por mediação e, na impossibilidade, no foro da comarca de Hillsborough County, FL. Para clientes residentes na União Europeia, nada nestes termos limita os direitos conferidos pela legislação de proteção ao consumidor do seu país de residência.
Dúvidas sobre estes termos?
Entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo endereço: 400 N Ashley Dr, Ste 1900, Tampa, FL 33602, USA.